Questão 1116090

1116090 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: JUCEPAR

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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