Questão 3043718

3043718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do Município.

É permitido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo", sarjetas e passeios dos logradouros.

Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis, restaurantes e congêneres sem que esses sejam dotados de aparelhamentos de esterilização.

Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes do abatedouro municipal.

É absolutamente proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.

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