São consideradas crianças as pessoas com até doze anos de idade incompletos e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos de idade.

Os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer são de responsabilidade exclusiva da família.

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente das questões da infância e da adolescência, tendo como idade limite dezoito anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente rege os direitos e deveres da criança e do adolescente, considerando-os como sujeitos de direitos humanos, sendo a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por exemplo, destinadas aos direitos dos adultos.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade única da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da autonomia.