Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.

Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.

Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.