No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de dez dias, original do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar subsidiariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.