Magna Concursos
2777285 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
Provas:
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
O ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, bem como frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, são condutas que configuram crimes que apresentam as mesmas penas.
 

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