Questão 324303

324303 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: Pref. Natal-RN

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre os procedimentos que devem ser observados durante a fase preparatória do pregão, é correto afirmar que:

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, excetuando a fixação dos prazos para fornecimento.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Nos autos do procedimento constarão a justificativa das definições e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pela última empresa vencedora do certame anterior, dos bens ou serviços a serem licitados.

A equipe de apoio deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas obrigatoriamente por militares.

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