A Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, prescreve que o militar estadual, relacionado pelo critério de antiguidade para Cursos de Aperfeiçoamento, poderá solicitar e obter adiamento de sua matrícula, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao seu Comando-Geral. Entretanto, a partir do segundo adiamento, o requerimento do interessado só será deferido se for motivado por