à autenticação de documentos pelo próprio agente público, desde que o cidadão apresente os originais, vedada a exigência de reconhecimento de firma se não houver dúvida quando à autenticidade.

à definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com os interesses dos agentes públicos.

à requisição de formalidades e de exigências, desde que o custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

ao respeito à ordem de chegada e à igualdade de tratamento dispensada a ele, sem quaisquer ressalvas quanto a essas questões com vistas a evitar que sejam criadas prioridades.