faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.