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2315084 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES
Provas:

Analise as afirmativas, a seguir, acerca dos preceitos que regem as obras e os serviços de engenharia, em contratos e licitações da administração pública:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.

II. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo de uma licitação.

III. O projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto de licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e que possibilite a avaliação do custo da obra.

É CORRETO o que se afirma em

 

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Engenheiro Civil

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