Questão 1222301

1222301 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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TransportesLegislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei nº 343, de 26 de maio de 1982, institui o Regulamento do Serviço de Táxis do Município de Rio Branco /AC.A respeito dessa lei, é correto afirmar que:

cabe ao Departamento de Transportes Públicos fixar o número de táxis em circulação.

cabe ao prefeito assegurar aos taxistas o direito, legítimo e legal, de ter garantida a propriedade das placas adquiridas, sem nenhuma interferência do órgão fiscalizador.

táxis especiais são os que se destinam ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de embarque e desembarque, prefixados, seguindo itinerários predestinado.

considera-se autônomo o proprietário de até 03 (três) táxis.

para a autorização de novas permissões, um dos critérios é haver 01 (um) táxi para cada grupo de 2.000 (dois mil) habitantes.

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