Não incidirá em coisa julgada material os motivos que levaram o juiz a decidir.

As decisões proferidas em processo cautelar não farão coisa julgada em relação ao processo principal.

Não se produzirá coisa julgada material nas decisões de jurisdição voluntária, pois esta poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

As sentenças que extinguem o processo sem decidir o mérito afastam a incidência da coisa julgada material.