Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Decretar e executar a intervenção federal e exercer o comando supremo das forças armadas.

Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União e do Conselho da República.

Decretar o estado de emergência e, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.