1708559
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos. Esse direito assegurado prevê que o servidor estável poderá ser demitido:
