Magna Concursos
2771535 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
 
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