Questão 128600

128600 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;

A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;

A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;

É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

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