é proibido o uso de sorteio, mesmo no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação.

compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior expedir normas complementares sobre o processo de contratação de bens e serviços de informática e automação.

para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado nesse decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação, não é necessário realizar o planejamento da contratação.

nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes cujas propostas tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida não poderão exercer a preferência.