Ressalte-se que o assassínio, a tortura e o estupro de presos, quando praticados sistematicamente por agentes estatais contra oponentes políticos, são considerados, desde o término da Segunda Guerra Mundial, crimes contra a humanidade; o que significa que o legislador nacional é incompetente para determinar, em relação a eles, quer a anistia, quer a prescrição.

(Fábio Konder Comparato, “A Balança e a Espada” In OAB /

Publicações / Artigos, 27 ago.10. Disponível em: <http://goo.gl/ZFgJ8S>. Adaptado)

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