A Lei nº 10.172/2001 aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.

O artigo 5º fala que: Os planos plurianuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Nacional de Educação e dos respectivos planos decenais.

O artigo 6º fala que: Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

O ‘Dia do Plano Nacional de Educação’, segundo a Lei nº 10.172/2001 é comemorado, anualmente, em 12 de janeiro.