O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.