Magna Concursos
168777 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Provas:

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

PORQUE

O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

 

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