Segundo a Lei Orgânica do Município de Biritiba Mirim – SP, compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições:

I- Apresentar à Câmara, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

II- Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias, assim como indicar diretores de empresas públicas e das sociedades de economia mista;

III- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para sua fiel execução.

Dos itens acima: