Agente público é apenas aquele que ocupa cargos efetivos na Administração Pública, sendo os ocupantes de cargos comissionados considerados servidores privados.

A função pública exercida pelos agentes públicos deve atender exclusivamente aos interesses do governo que estiver no poder, sem necessidade de considerar o interesse público.

Os agentes públicos são obrigados a agir com imparcialidade e discricionariedade, podendo tomar decisões de acordo com suas opiniões pessoais.

O atendimento ao cidadão pelos agentes públicos é uma atividade secundária, devendo ser realizado apenas quando não houver outras tarefas mais urgentes.

Agentes públicos incluem todas as pessoas que, de alguma forma, prestam serviços ao Estado, independentemente de serem servidores efetivos, comissionados ou temporários.