Questão 2950847

2950847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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