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Respondida
1680432
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:
A
Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
B
Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
C
Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
D
Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
E
Não se sujeitam à lei de licitações.
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