termo "regulamentos" abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as autoridades competentes tiverem dado força de lei.

expressão "local de trabalho" abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle, direto ou indireto, do empregador

termo "trabalhadores" abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos.

termo "saúde", com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.

expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, exceto a administração pública.