Questão 306626

306626 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

A

conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.

B

conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.

C

conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

D

conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

E

conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

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