Questão 949843

949843 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a opção correta:

As pessoas reconhecidamente pobres não poderão ser compelidas a associarem-se ou a permanecerem associadas.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os trabalhadores e os pensionistas judicial ou extrajudicialmente.

É garantido o direito de propriedade aqueles que estiverem na posse das áreas urbanas e rurais.

A posse e a propriedade atenderão a sua função social.

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