Questão 2378097

2378097 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Considerando as especificidades do cotidiano na caserna, existem alguns institutos do Código Penal Militar (CPM) que diferem daqueles estabelecidos na legislação penal comum. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que o CPM

Define como crime a conduta do oficial da ativa que exerce o comércio ou toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial sem fazer menção às praças,

Trata da mesma forma o traficante e o usuário de entorpecente, cominando para ambos a mesma quantidade de pena de reclusão.

Trata como pederastia a prática de ato heterossexual praticado por militar em lugar sujeito à administração militar.

Presume a violência nos crimes sexuais mesmo diante de fundada suposição contrária do agente em relação à condição ''não maior de 14 anos" da vítima.

Além de tutela a honra pessoal, definindo os crimes de Calúnia, Injúria e Difamação, tutela a dignidade o crédito e a confiança das Forças Armadas perante e público, ao definir o crime de Ofensa ás Forças Armadas.

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