Questão 1061456

1061456 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Provas:

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

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