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Respondida
1202121
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAPEC
Orgão:
PC-MS
Provas:
Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal,
exceto
:
A
Princípio da irretroatividade.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da estrita legalidade penal.
D
Princípio da presunção de inocência.
E
Princípio da ampla defesa e do contraditório.
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