- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal, será publicado
