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Respondida
335375
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
FHEMIG
Provas:
Analista - Contabilidade
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Teoria Geral da Constituição
História Constitucional Brasileira
Federalismo Brasileiro
Organização do Estado
Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
EXCETO
A
efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.
B
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
recusar fé aos documentos públicos.
D
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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