O contratado pela Administração Pública não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de erro grosseiro ou dolo na execução do contrato.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável, mediante termo circunstanciado, em até 10 (dez) dias da comunicação escrita do contratado.

A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

O recebimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada será feito mediante recibo.