A perda da função pública decorre de comprovação da responsabilidade criminal.

Os atos culposos devem ser responsabilizados pela lei de improbidade administrativa.

O servidor público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A perda ou suspensão de direitos políticos é reservada a agentes políticos (detentores de mandatos eletivos).

A multa imposta ao servidor público que praticou ato causador de prejuízo aos administrados deve ser paga pela Administração Pública.