Questão 547085

547085 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contempla princípios fundamentados nas normativas internacionais, constituindo-se numa importante conquista dos movimentos sociais, que trouxe uma mudança de paradigma em relação à legislação anteriormente em vigor, o chamado Código de Menores. O referido Estatuto

destina-se somente àqueles em situação irregular, por entender que a questão social é reflexo das desigualdades sociais vividas por crianças e adolescentes que se encontram nessa condição e que necessitam ser enfrentadas.

reconhece o comportamento desviante dos mais pobres e a tendência natural à desordem, o que dificulta o seu convívio social, prevendo, dessa forma, o direito ao acolhimento institucional.

fornece as bases para o seu efetivo funcionamento como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos menores inadaptados, assim como estabelece, para tanto, a ação dos aparelhos repressivos.

preconiza a doutrina da proteção integral, considerando que crianças e adolescentes encontram-se em situação peculiar de desenvolvimento como pessoas sócio-históricas que reagem às determinações sociais, mas que também são sujeitos de ações.

institui o uso da expressão menor, reconhecendo o conceito de incapacidade na infância.

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