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Respondida
486261
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IADES
Orgão:
ALEGO
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
B
o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
C
a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
D
o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
E
as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
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