Questão 2030145

2030145 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Segundo a lei nº 8.069/90, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá:

Garantir o acesso e frequência obrigatória do adolescente ao ensino regular, sob pena de multa nos casos de evasão escolar.

Respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente e somente oferecer trabalhos em funções intelectuais.

Assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Oferecer, ao término do processo educativo, oferta de trabalho ou carta de indicação para o adolescente ingressar no mercado de trabalho.

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