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Respondida
835188
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CETAP
Orgão:
ALE-RR
Provas:
Assistente Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo,
EXCETO
:
A
Poder Legislativo.
B
Tribunais de Contas.
C
Poder Judiciário Municipal.
D
Poder Executivo.
E
Tribunal de Contas dos Municípios.
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