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Respondida
704090
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFMT
Orgão:
DETRAN-MT
Provas:
Agente do Serviço de Trânsito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
NÃO
integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina.
B
A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
C
Não há pena sem prévia cominação legal.
D
Não haverá pena de trabalhos forçados.
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