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4057661
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
CIDASC
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Legislação Administrativa
Lei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM's
Lei 13.303: Licitações
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente
o prazo máximo de duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu artigo 71, salvo exceções específicas.
A
Vigência limitada ao exercício financeiro.
B
Prazo indeterminado para obras e serviços.
C
2 anos, permitida uma única renovação por igual período.
D
5 anos.
E
10 anos como regra geral para qualquer serviço.
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