Questão 863163

863163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TSE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com base no Código Eleitoral e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.

fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

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