Questão 2935045

2935045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Dona Inês-PB

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: quando o loteamento possui área superior a:

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