Questão 2353479

2353479 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência do Município de Estância Velha.

Organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Promulgar as leis que regulamentam a arrecadação a nível Estadual e Federal.

Desapropriar, por necessidade e/ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

40 Questões

Acesse sua Conta