Questão 2723194

2723194 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: CIMVALPI

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Assistente Social
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Assistente SocialExercício ProfissionalInfrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

De acordo com a Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993 (Código de Ética Profissional do Assistente Social), constitui uma infração disciplinar, exceto:

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado(a).

Exercer a Profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Fazer ou apresentar declaração, documento perante o Conselho Regional ou Federal antes de se dirigir ao CRESS.

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