Magna Concursos
2994023 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
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A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.
 

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