Questão 131306

131306 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: DEPASA-AC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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