Questão 2935857

2935857 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Provas:

Analista de Defensoria - Administração
Provas ×
Analista de Defensoria - Contabilidade
Provas ×
Analista de Defensoria - Jurídico
Provas ×
Analista de Defensoria - Serviço Social
Provas ×

Minas Gerais - MGDecreto 46.644/2014: Código de Conduta Ética do Servidor Público

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.

Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.

Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Defensoria - Administração

80 Questões

Analista de Defensoria - Contabilidade

78 Questões

Analista de Defensoria - Jurídico

80 Questões

Analista de Defensoria - Serviço Social

80 Questões

Provas

Analista de Defensoria - Administração

Analista de Defensoria - Contabilidade

Analista de Defensoria - Jurídico

Analista de Defensoria - Serviço Social

Acesse sua Conta

Crie uma Conta