É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse na matéria, salvo se esse for estritamente indireto.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, exigindo-se o reconhecimento de firma em qualquer situação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, dispensado a partir de então o direito de ampla defesa ao interessado.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, independentemente de motivação, adotar providências acauteladoras, mediante a prévia manifestação do interessado.